Sobre drogas (1/2)

Sumário:

• Introdução
• Sobre a legislação
• Toxidependência: a drogadição


Introdução


O que são drogas? Delimitarei o tema aqui. Drogas são substâncias que produzem mudanças nas sensações, no grau de consciência e no estado emocional das pessoas. As alterações causadas por essas substâncias variam de acordo com as características da pessoa que as usa, da droga escolhida, da quantidade, frequência, expectativas e circunstâncias em que é consumida. Ou seja, são mudanças no funcionamento do organismo.

Porém, vejamos um contraponto com o conceito de fármaco. Fármaco é a tradução do grego phármakon: uma estrutura química conhecida; com propriedade de modificar uma função fisiológica já existente; que tanto designa medicamento como veneno, ou seja, qualquer substância capaz de atuar no organismo, seja em sentido benéfico ou maléfico. Com a definição de droga dada até aqui, tratamos de nada menos do que um fármaco.

E é claro, o critério de licitude torna-se importante aqui. Portanto, além de um mero fármaco, as drogas aqui serão definidas como prejudiciais e ilícitas. Dito ilícitas, estas estão compreendidas na Portaria 344/1998 da Anvisa, que são as substâncias sujeitas a controle especial.

Quando trato algo com sinônimo a mudanças fisiológicas positivas (se porventura tal venha a acontecer), chamarei de remédio ou medicamento.

Aliás, tenhamos uma reflexão: Seria o açúcar uma droga? Suas características: é viciante e venenoso. Mas causa mudanças fisiológicas? Não. Este é um ponto crucial. Só para levantar o raciocínio: seriam as drogas, no sentido popular, relativas? Pois, o vício não é da droga em si, e sim de eu-subjetivo, o indivíduo; assim como o dano, pois depende do vício — com este, todo excesso é prejudicial. Não obstante, esse conceito ainda pode ser empregado como um brasileirismo popular para definir os extremos, os excessos; e também para “pejorativar” algo: “Tal coisa é uma droga!”.

Enfim, tendo o tema delimitado, vamos partir para a legislatura das drogas no Brasil. (Se você espera alguma opinião pessoal, estarão presentes no próximo artigo sobre drogas.)


Sobre a legislação


Algumas pessoas enganam-se quando dizem que o usuário de drogas não comete crime. Sim, a prática ilícita de consumo de drogas configura crime, na medida em que há posse de drogas; porém, houve uma despenalização da privativa de liberdade, isto é, a pena de prisão foi retirada para esta prática.

No que diz respeito à posse de drogas para consumo pessoal, o artigo 28 da Lei prevê as seguintes penas:

Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:

I – advertência sobre os efeitos das drogas;
II – prestação de serviços à comunidade;
III – medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

Isso tudo é o que caracteriza o usuário, mas os verbos da lei (adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo), realmente, não apontam para o uso em si. Mas, dentro desse panorama, como identificar se a droga tinha finalidades de consumo? Vejamos:

Art. 28. (…) § 2o Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.

Como vemos, a lei não aponta uma quantidade específica do que é para consumo próprio ou não. E, como apontou Cristiano Maronna, em entrevista ao Estadão, “o maior problema da lei é o fato de que a pessoa flagrada com droga passa a ter o ônus de provar que não é traficante. O que contraria a regra constitucional que diz que as pessoas devem ser presumidas inocentes e que quem tem o ônus de provar a acusação é o Ministério Público. No caso da Lei de Drogas acontece uma inversão do ônus da prova que viola a Constituição.” Trata-se também do fulcro da questão.

Evidentemente, como dito nesse segundo parágrafo, existem outras condições para se avaliar o que é consumo pessoal e o que é tráfico, que não somente com relação à quantidade.

Algumas exceções perante à Lei:

Art. 2º Ficam proibidas, em todo o território nacional, as drogas, bem como o plantio, a cultura, a colheita e a exploração de vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas, ressalvada a hipótese de autorização legal ou regulamentar, bem como o que estabelece a Convenção de Viena, das Nações Unidas, sobre Substâncias Psicotrópicas, de 1971, a respeito de plantas de uso estritamente ritualístico-religioso.

Parágrafo único. Pode a União autorizar o plantio, a cultura e a colheita dos vegetais referidos no caput deste artigo, exclusivamente para fins medicinais ou científicos, em local e prazo predeterminados, mediante fiscalização, respeitadas as ressalvas supramencionadas.

Com tudo isso citado, somente o que falta é o Artigo 33, que menciona o tráfico. Como eu irei citar somente o essencial, assim como fiz até aqui, irei deixar no final desse tópico (“Sobre a legislação”) a Lei 11.343 — a Lei de Drogas.

Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena – reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.

Os verbos do artigos parecem não acabar. E note que distribuir droga, ainda que a prática não incorra em lucro, é tráfico. Se você estiver em uma roda de pessoas desconhecidas e distribui drogas, e além disso, não as usa em conjunto, você é traficante; se pelo contrário, essas pessoas são amigas e você as usa em conjunto, então você é usuário.

Além de tudo, era vedada a conversão em penas restritivas de direito, isto é, converter a pena em algo que não fosse a prisão. Essa decisão foi negada pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Habeas Corpus nº 97.256/RS, declarada como inconstitucional.


Toxidependência: a drogadição


A base neurobiológica responsável pelo desenvolvimento da dependência de drogas é o Sistema de Recompensa do Sistema Nervoso Central. No sistema límbico (área relacionada ao comportamento emocional), acha-se uma área relacionada à sensação de prazer, chamada circuito de recompensa cerebral.


Gráfico construído com dados médicos publicados pela revista britânica The Lancet relacionando o dano à saúde física e a dependência provocados por algumas drogas. As drogas em vermelho são as que causam maior dano e dependência.

Como visto, as drogas com os maiores níveis de periculosidade são: a heroína, a cocaína, os barbitúricos e a metadona (círculos vermelhos).

<Texto em progresso>